Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.931, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.931, de 26.12.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.




Artigo 5



Art. 5o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

 Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.