Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.930, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.930, de 26.12.2013 - Altera a Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.




Artigo 1



Art. 1o  O caput do art. 6o da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 6o  Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, 198 (cento e noventa e oito) Procuradorias da República em Municípios, sendo 98 (noventa e oito) com localização definida e 100 (cem) sem localização definida, constantes do Anexo XXV desta Lei.

         ....................................................................................” (NR)