Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.930, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.930, de 26.12.2013 - Altera a Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.




Artigo 2



Art. 2o  O Anexo XXV da Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.