Artigo 44 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 44



Art. 44.  Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, o disposto nos arts. 24 a 27 desta Lei.