Artigo 9 - Leis Ordinárias (2013) - 12.919, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.919, de 24.12.2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 9



Art. 9o  O Projeto de Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I;

III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:

a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei no 4.320, de 1964; e

b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 7o e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei;

IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o § 5º, inciso II, do art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

§ 1o  Os quadros orçamentários consolidados e as informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo legal a que se referem.

§ 2o  O Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas execuções observarão o disposto no Capítulo IX.

§ 3o  Os anexos da despesa prevista na alínea “b” do inciso III do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, grupo de natureza de despesa e fonte de recursos:

I - constantes da Lei Orçamentária de 2012 e dos créditos adicionais;

II - empenhados no exercício de 2012;

III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2013;

IV - constantes da Lei Orçamentária de 2013; e

V - propostos para o exercício de 2014.

§ 4o  Na Lei Orçamentária de 2014, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3o e incluídos os valores aprovados para 2014.

§ 5o  Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e de seu Autógrafo, assim como da respectiva Lei, terão as mesmas formatações dos correspondentes anexos da Lei Orçamentária de 2013, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei.

§ 6o  O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3o e no § 4o, por função e subfunção.