Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.914, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.914, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

14.496.335

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11U3

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG

 

 

 

 

 

 

7.196.689

02 122

056911U3 3166

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

 

 

 

 

 

 

7.196.689

 

 

Edifício ampliado (percentual de execução física): 45

F

4

2

90

0

100

7.196.689

02 122

0569 12RB

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA

 

 

 

 

 

 

3.275.887

02 122

056912RB 0269

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Belém - PA - No Município de Belém - PA

 

 

 

 

 

 

3.275.887

 

 

Edifício reformado (percentual de execução física): 72

F

4

2

90

0

100

3.275.887

02 122

0569 152Q

Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP

 

 

 

 

 

 

500.000

02 122

0569152Q 3853

Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

500.000

02 122

0569 153C

Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília

 

 

 

 

 

 

3.523.759

02 122

0569153C 5664

Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

3.523.759

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

3.523.759

TOTAL – FISCAL

14.496.335

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.496.335



 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a.Região

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

3.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 153B

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D

 

 

 

 

 

 

3.500.000

02 122

0569153B 3928

Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional Federal 3ª Região - Unidade D - No Município de São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

Imóvel adquirido (unidade): 3

F

5

2

90

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.500.000



 

 

ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.114.924

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 7S05

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

 

 

 

 

 

2.114.924

02 122

05707S05 2261

Construção do Edifício-Anexo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - No Município de Salvador - BA

 

 

 

 

 

 

2.114.924

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

100

492.121

 

 

 

F

4

2

90

0

127

1.622.803

TOTAL – FISCAL

2.114.924

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.114.924



 

 

ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

650.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 14VA

Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Araçuaí - MG

 

 

 

 

 

 

384.000

02 122

057014VA 2379

Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Araçuaí - MG - No Município de Araçuaí - MG

 

 

 

 

 

 

384.000

 

 

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

384.000

02 122

0570 14VC

Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Espinosa - MG

 

 

 

 

 

 

266.000

02 122

057014VC 2614

Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Espinosa - MG - No Município de Espinosa - MG

 

 

 

 

 

 

266.000

 

 

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

266.000

TOTAL – FISCAL

650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

650.000



 

 

ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 14E3

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pérola - PR

 

 

 

 

 

 

400.000

02 122

057014E3 4272

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pérola - PR - No Município de Pérola - PR

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

Cartório construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000



 

 

ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral

UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 137H

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - RR

 

 

 

 

 

 

1.500.000

02 122

0570137H 0238

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - RR - No Município de Boa Vista - RR

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

Imóvel construído (percentual de execução física): 6

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000



 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 140R

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alegrete - RS

 

 

 

 

 

 

400.000

02 122

0571140R 4708

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Alegrete - RS - No Município de Alegrete - RS

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 22

F

4

2

90

0

181

400.000

02 122

0571 152O

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Arroio Grande - RS

 

 

 

 

 

 

400.000

02 122

0571152O 4728

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Arroio Grande - RS - No Município de Arroio Grande - RS

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 22

F

4

2

90

0

181

400.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000



 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região - Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.342.419

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 13I1

Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE

 

 

 

 

 

 

364.569

02 122

057113I1 1674

Construção de Edifício-Sede da Vara do Trabalho em Olinda - PE - No Município de Olinda - PE

 

 

 

 

 

 

364.569

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 33

F

4

2

90

0

181

364.569

02 122

0571 13I8

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE

 

 

 

 

 

 

2.000.000

02 122

057113I8 1685

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE - No Município de Paulista - PE

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 72

F

4

2

90

0

100

2.000.000

02 061

0571 152R

Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região

 

 

 

 

 

 

977.850

02 061

0571152R 1695

Reforma e Ampliação de Imóvel para abrigar o Centro de Informática do TRT da 6ª Região - No Município de Recife - PE

 

 

 

 

 

 

977.850

 

 

Edifício ampliado (percentual de execução): 45

F

3

2

90

0

100

538.551

 

 

 

F

4

2

90

0

100

439.299

TOTAL – FISCAL

3.342.419

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.342.419



 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - MinistérioPúblico Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.540.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 14X7

Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Varginha - MG

 

 

 

 

 

 

1.900.000

03 122

058114X7 3176

Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Varginha - MG - No Município de Varginha - MG

 

 

 

 

 

 

1.900.000

 

 

Edifício adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

1.900.000

03 122

0581 153A

Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE

 

 

 

 

 

 

640.000

03 122

0581153A 1048

Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE

 

 

 

 

 

 

640.000

 

 

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

640.000

TOTAL – FISCAL

2.540.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.540.000



 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

8.300.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 14X9

Aquisição de anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul

 

 

 

 

 

 

2.000.000

03 122

058114X9 4798

Aquisição de anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul - No Município de Caxias do Sul - RS

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Anexo adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

2.000.000

03 122

0581 14XA

Aquisição de anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Florianópolis

 

 

 

 

 

 

3.200.000

03 122

058114XA 4497

Aquisição de anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Florianópolis - No Município de Florianópolis - SC

 

 

 

 

 

 

3.200.000

 

 

Anexo adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

3.200.000

03 062

0581 152Y

Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel – PR

 

 

 

 

 

 

3.100.000

03 062

0581152Y 4079

Construção do Edifício-sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Cascavel – PR - No Município de Cascavel - PR

 

 

 

 

 

 

3.100.000

 

 

Edifício construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

3.100.000

TOTAL – FISCAL

8.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.300.000



 

 

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

9.100.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00I9

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE)

 

 

 

 

 

 

8.000.000

28 846

090900I9 0023

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Construção de Terminal de Contêineres no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

8.000.000

28 846

0909 00IR

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária

 

 

 

 

 

 

600.000

28 846

090900IR 0023

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Ceará - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

600.000

28 846

0909 00IU

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária

 

 

 

 

 

 

500.000

28 846

090900IU 0032

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

9.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.100.000



 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a.Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

17.496.335

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

17.496.335

02 122

056911RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

17.496.335

 

 

 

F

4

2

90

0

100

17.496.335

TOTAL – FISCAL

17.496.335

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.496.335



 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a.Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0569 7T89

Construção do Polo Administrativo Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Ribeirão Preto - SP

 

 

 

 

 

 

500.000

02 122

05697T89 3853

Construção do Polo Administrativo Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000



 

 

ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.114.924

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

2.114.924

02 122

057020GP 0029

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

2.114.924

 

 

 

F

3

2

90

0

100

492.121

 

 

 

F

3

2

90

0

127

1.622.803

TOTAL – FISCAL

2.114.924

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.114.924



 

 

ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

650.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 14Q9

Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Paracatu - MG

 

 

 

 

 

 

650.000

02 122

057014Q9 2892

Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de Paracatu - MG - No Município de Paracatu - MG

 

 

 

 

 

 

650.000

 

 

 

F

5

2

90

0

100

650.000

TOTAL – FISCAL

650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

650.000



 

 

ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 14EC

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cantagalo - PR

 

 

 

 

 

 

400.000

02 122

057014EC 4074

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Cantagalo - PR - No Município de Cantagalo - PR

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

Cartório construído (percentual de execução física): 50

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000



 

 

ÓRGÃO: 14000 - JustiçaEleitoral

UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

1.500.000

02 122

057020GP 0014

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000



 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 134G

Ampliação do Edifídio-Sede do Fórum Trabalhista de Lajeado - RS

 

 

 

 

 

 

800.000

02 122

0571134G 4934

Ampliação do Edifídio-Sede do Fórum Trabalhista de Lajeado - RS - No Município de Lajeado - RS

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

 

F

4

2

90

0

181

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

800.000



 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a.Região - Pernambuco

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.342.419

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

 

 

 

 

 

 

364.569

02 061

05714256 0026

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

364.569

 

 

 

F

4

2

90

0

181

364.569

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0571 11A7

Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE

 

 

 

 

 

 

2.977.850

02 122

057111A7 1695

Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE

 

 

 

 

 

 

2.977.850

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.977.850

TOTAL – FISCAL

3.342.419

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.342.419



 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - MinistérioPúblico Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

5.840.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 1E30

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal

 

 

 

 

 

 

5.200.000

03 122

05811E30 0001

Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.200.000

 

 

Instalação modernizada (unidade): 6

F

4

2

90

0

100

5.200.000

03 122

0581 3752

Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais

 

 

 

 

 

 

640.000

03 122

05813752 0001

Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

640.000

 

 

 

F

5

2

90

0

100

640.000

TOTAL – FISCAL

5.840.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.840.000



 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.100.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

03 062

0581 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

 

 

 

 

 

 

3.100.000

03 062

05814262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.100.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.100.000

TOTAL – FISCAL

3.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.100.000



 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.900.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

03 122

0581 11EQ

Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União

 

 

 

 

 

 

1.900.000

03 122

058111EQ 5664

Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

1.900.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.900.000

TOTAL – FISCAL

1.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.900.000



 

 

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

3.670.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00HZ

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ)

 

 

 

 

 

 

2.820.000

28 846

090900HZ 0033

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

2.820.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

2.820.000

28 846

0909 00MF

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária

 

 

 

 

 

 

850.000

28 846

090900MF 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação do Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

850.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

850.000

2074

Transporte Marítimo

5.430.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2074 122H

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE)

 

 

 

 

 

 

5.180.000

26 784

2074122H 0026

Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

5.180.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

5.180.000

26 784

2074 7U41

Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros

 

 

 

 

 

 

250.000

26 784

20747U41 0001

Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional

 

 

 

 

 

 

250.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

250.000

TOTAL – FISCAL

9.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.100.000

*