Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.154, de 30.7.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.154, de 30.7.2015 - Altera a Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, e a Lei no13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 2



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Art. 2º O registro de que trata os §§ 4º e 4º -A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , somente é exigível para os aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.


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