Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.905, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.905, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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