Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.905, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.905, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

62.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2070 2586

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros

 

 

 

 

 

 

62.000.000

06 181

2070  2586 0001

Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros Estrangeiros - Nacional

 

 

 

 

 

 

62.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

374

42.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

374

20.000.000

TOTAL – FISCAL

62.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.000.000

*