12.903, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.

Leis Ordinárias - 12.903, de 18.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 e retificado em 6.2.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I						Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL		PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F			G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
2072				Transporte Ferroviário															129.700.000
				Projetos
26 783		2072 14X6		Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul															129.000.000
26 783		2072 14X6 0001		Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul - Nacional															129.000.000
				Área recuperada (% de execução física) = 96		F			4		3		90		0		100		129.000.000
26 783		2072 7T44		Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo															700.000
26 783		2072 7T44 0035		Adequação de Linha Férrea - no Município de Dois Córregos - no Estado de São Paulo - no Estado de São Paulo															700.000
				Projeto Elaborado (% de execução física) = 1		F			4		2		90		0		100		700.000
2075				Transporte Rodoviário															5.000.000
					Projetos
	26 783		2075 14X6		Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul															5.000.000
	26 783		2072 14X6 0031		Recuperação de Áreas Degradadas - Ferrovia Norte-Sul – No Estado de Minas Gerais															5.000.000
					Área recuperada (% de execução física) = 4		F			4		3		90		0		100		5.000.000
TOTAL – FISCAL																			134.700.000
TOTAL - GERAL																			134.700.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO I						Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
	FUNCIONAL		PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO			E S F		G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
2075				Transporte Rodoviário															131.772.439
					Projetos
	26 782		2075 13X5		Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão															5.000.000
	26 782		2075 13X5 0638		Adequação de Travessia Urbana - no Município de Imperatriz - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Município de Imperatriz - MA															5.000.000
					Trecho adequado (km) = 1		F			4		3		90		0		100		5.000.000
	26 782		2075 14X0		Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco															17.000.000
	26 782		2075 14X0 0026		Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-232 (São Caetano) - Entroncamento BR-424/PE-218 (Garanhuns) - na BR-423 - No Estado do Pernambuco - No Estado de Pernambuco															17.000.000
					Trecho adequado (km) = 3		F			4		3		90		0		100		17.000.000
	26 782		2075 14X1		Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 – no Estado de Alagoas															17.000.000
	26 782		2075 14X1 1795		Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Maceió (viaduto PRF) - Entroncamento BR-104/316 – no Estado de Alagoas - No Município de Maceió - AL															17.000.000
					Obra executada (% de execução física) = 50		F			4		3		90		0		100		17.000.000
	26 782		2075 14X2		Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia															13.320.406
	26 782		2075 14X2 2245		Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Rafael Jambeiro (Viaduto Distrito de Paraguaçu) - na BR-242 - no Estado da Bahia - No Município de Rafael Jambeiro - BA															13.320.406
					Obra executada (% de execução física) = 90		F			4		2		90		0		100		13.320.406
	26 782		2075 14X3		Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco															44.300.000
	26 782		2075 14X3 1695		Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE															44.300.000
					Trecho construído (km) = 3		F			4		3		90		0		100		44.300.000
	26 782		2075 7N37		Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia															14.662.000
	26 782		2075 7N37 0011		Construção de Anel Rodoviário - No Município de Ji-Paraná - Na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia															14.662.000
					Trecho pavimentado (km) = 14		F			4		2		90		0		100		14.662.000
	26 782		2075 7N45		Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná															500.000
	26 782		2075 7N45 4201		Construção de Interseção em Linha Férrea - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Município de Londrina - PR															500.000
					Obra executada (% de execução física) = 6		F			4		2		90		0		100		500.000
	26 782		2075 7P68		Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia															11.990.033
	26 782		2075 7P68 2138		Construção de Viaduto Rodoviário - no Município de Jequié (sobre a BR - 116) - na BR-330 - no Estado da Bahia - No Município de Jequié - BA															11.990.033
					Obra executada (% de execução física) = 90		F			4		2		90		0		100		11.990.033
	26 782		2075 7S80		Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso															2.000.000
	26 782		2075 7S80 0051		Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Barra do Garças - na BR-070 - no Estado de Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso															2.000.000
							F			4		2		90		0		100		2.000.000
	26 782		2075 7T42		Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará															2.000.000
	26 782		2075 7T42 0015		Adequação de Travessia Urbana - no Município de Santarém - na BR-163 - no Estado do Pará - no Estado do Pará															2.000.000
					Trecho adequado (km) = 1		F			4		2		90		0		100		2.000.000
	26 782		2075 7T43		Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais															500.000
	26 782		2075 7T43 0031		Construção de Passarelas - no Município de Congonhas (no km 603, Comunidade de Pires) - na BR-040 - no Estado de Minas Gerais - no Estado de Minas Gerais															500.000
					Projeto Elaborado (% de execução física): 10		F			4		2		90		0		100		500.000
	26 782		2075 7T45		Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima															2.500.000
	26 782		2075 7T45 0014		Construção de Travessia Subterrânea para Pedestres - no Município de Boa Vista (Bairro Brigadeiro) - na BR-174 - no Estado de Roraima - no Estado de Roraima															2.500.000
					Projeto Elaborado (% de execução física): 10		F			4		2		90		0		100		2.500.000
	26 782		2075 7T46		Construção de Contorno Rodoviário – no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná															1.000.000
	26 782		2075 7T46 0041		Construção de Contorno Rodoviário – no Município de Guaíra - na BR-272 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná															1.000.000
					Trecho construído (km): 1		F			4		2		90		0		100		1.000.000
2126				Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes															3.000.000
					atividades
	26 121		2126 20UA		Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento)															3.000.000
	26 121		2126 20UA 0025		Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes (Programa de Aceleração do Crescimento) – No Estado da Paraíba - PB															3.000.000
					Projeto elaborado (unidade) = 1		F			4		3		90		0		100		3.000.000
TOTAL – FISCAL																			134.772.439
TOTAL - GERAL																			134.772.439

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO II						Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
	FUNCIONAL		PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F			G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
2072				Transporte Ferroviário															54.000.000
					Projetos
	26 783		2072 127K		Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas)															54.000.000
	26 783		2072 127K 0030		Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Na Região Sudeste															54.000.000
							F			4		3		90		0		100		54.000.000
TOTAL – FISCAL																			54.000.000
TOTAL - GERAL																			54.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II						Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
	FUNCIONAL		PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F			G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
2072				Transporte Ferroviário															80.000.000
					Projetos
	26 783		2072 11ZE		Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia															40.000.000
	26 783		2072 11ZE 0029		Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia															40.000.000
							F			4		3		90		0		100		40.000.000
	26 783		2072 124G		Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia															40.000.000
	26 783		2072 124G 0029		Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia															40.000.000
							F			4		3		90		0		100		40.000.000
TOTAL – FISCAL																			80.000.000
TOTAL - GERAL																			80.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
ANEXO II						Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )						Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
	FUNCIONAL		PROGRAMÁTICA		PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F			G N D		R P		M O D		I U		F T E		VALOR
2075				Transporte Rodoviário															135.472.439
					Projetos
	26 782		2075 12IW		Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia															15.000.000
	26 782		2075 12IW 0029		Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia															15.000.000
							F			4		3		90		0		100		15.000.000
	26 782		2075 13UU		Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais															500.000
	26 782		2075 13UU 0031		Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais															500.000
							F			4		2		90		0		100		500.000
	26 782		2075 1418		Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá															30.000.000
	26 782		2075 1418 0016		Construção de Trecho Rodoviário - Ferreira Gomes - Oiapoque (Fronteira com a Guiana Francesa) - na BR-156 - no Estado do Amapá - No Estado do Amapá															30.000.000
							F			4		3		90		0		100		30.000.000
	26 782		2075 7435		Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco															15.000.000
	26 782		2075 7435 0026		Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - na BR-101 - no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco															15.000.000
							F			4		3		90		0		100		15.000.000
	26 782		2075 7630		Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro															15.000.000
	26 782		2075 7630 0033		Adequação de Trecho Rodoviário - Santa Cruz - Mangaratiba - na BR-101 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro															15.000.000
							F			4		3		90		0		100		15.000.000
	26 782		2075 7M83		Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais															20.000.000
	26 782		2075 7M83 0031		Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-040 (Km 669,2) - Contorno Montes Claros - Trevo Mirabela (km 289,4) - na BR-135 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais															20.000.000
							F			4		3		90		0		100		20.000.000
	26 782		2075 7T72		Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia															25.310.439
	26 782		2075 7T72 2275		Construção de Travessia Urbana - no Município de Santo Antônio de Jesus - na BR-101 - no Estado da Bahia - No Município de Santo Antônio de Jesus - BA															25.310.439
							F			4		2		90		0		100		25.310.439
	26 782		2075 7T94		Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia															14.662.000
	26 782		2075 7T94 0116		Adequação de Trecho Rodoviário - no Município de Porto Velho - km 706,9 - km 723,1 - na BR-364 - no Estado de Rondônia - No Município de Porto Velho - RO															14.662.000
							F			4		2		90		0		100		14.662.000
TOTAL – FISCAL																			135.472.439
TOTAL - GERAL																			135.472.439

Conteudo atualizado em 23/05/2021