Leis Ordinárias (2013) - 12.893, de 17.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.893, de 17.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00 (quarenta e oito milhões, treze mil, trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

25.000.000

Atividades

02 306

0569 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

25.000.000

02 306

0569 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

25.000.000

F

3

1

90

0

100

25.000.000

TOTAL – FISCAL

25.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.000.000


ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0566

Prestação Jurisdicional Militar

200.000

Atividades

02 306

0566 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

200.000

02 306

0566 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

200.000

F

3

1

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

9.800.000

Atividades

02 306

0571 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

9.800.000

02 306

0571 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

9.800.000

F

3

1

90

0

100

9.800.000

TOTAL – FISCAL

9.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.800.000


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

13.013.037

Operações Especiais

28 845

0903 0312

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

13.013.037

28 845

0903 0312 0053

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

13.013.037

F

1

1

90

0

100

13.013.037

TOTAL – FISCAL

13.013.037

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.013.037


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

35.000.000

Projetos

02 122

0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

35.000.000

02 122

0569 11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

35.000.000

F

4

2

90

0

100

35.000.000

TOTAL – FISCAL

35.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000.000


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

13.013.037

Operações Especiais

28 845

0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal

13.013.037

28 845

0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

13.013.037

S

4

1

90

0

100

13.013.037

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

13.013.037

TOTAL - GERAL

13.013.037


*


Conteudo atualizado em 25/11/2021