Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.889, de 6.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.889, de 6.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

47.155

   

Atividades

           

 

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

           

47.155

02 122 0570  20GP 0053

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal

           

47.155

   

 

F

3

2

90

0

300

47.155

TOTAL – FISCAL

47.155

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.155


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

   

Projetos

           

 

02 122 0570 7U17

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA

           

400.000

02 122 0570  7U17 0560

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA

           

400.000

   

 

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

4.727.925

   

Atividades

           

 

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

           

4.727.925

02 122 0570  20GP 0025

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado da Paraíba

           

4.727.925

   

 

F

3

2

90

0

150

4.727.925

TOTAL – FISCAL

4.727.925

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.727.925


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

60.000

   

Atividades

           

 

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

           

60.000

02 122 0570  20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

           

60.000

   

 

F

3

2

90

0

300

60.000

TOTAL – FISCAL

60.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

77.213

   

Atividades

           

 

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

           

77.213

02 122 0570  20GP 0017

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Tocantins

           

77.213

   

 

F

4

2

90

0

100

77.213

TOTAL – FISCAL

77.213

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.213


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

235.000

   

Projetos

           

 

02 122 0571 1M97

Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG

           

235.000

02 122 0571  1M97 2956

Construção do Edificio-Sede do Fórum Trabalhista de Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG

           

235.000

   

 

F

4

2

90

0

100

235.000

TOTAL – FISCAL

235.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

235.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.540.000

   

Projetos

           

 

02 122 0571 127M

Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM

           

1.540.000

02 122 0571  127M 0101

Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região em Manaus - AM - No Município de Manaus - AM

           

1.540.000

   

 

F

3

2

90

0

350

1.540.000

TOTAL – FISCAL

1.540.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.540.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

697.518

   

Atividades

           

 

02 061 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

           

697.518

02 061 0571  4256 0052

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás

           

697.518

   

 

F

3

2

90

0

150

697.518

TOTAL – FISCAL

697.518

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

697.518


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.800.000

   

Atividades

           

 

02 061 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

           

1.800.000

02 061 0571  4256 0051

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso

           

1.800.000

   

 

F

3

2

90

0

388

1.800.000

TOTAL – FISCAL

1.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.800.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

358.980.583

   

Atividades

           

 

12 368 2030 20RJ

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica

           

167.716.936

12 368 2030  20RJ 0001

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada de Professores, Profissionais, Funcionários e Gestores para a Educação Básica - Nacional

           

167.716.936

   

 

F

3

2

90

0

312

86.716.936

   

 

F

4

2

90

0

312

81.000.000

12 368 2030 20RO

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

           

191.263.647

12 368 2030  20RO 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

           

191.263.647

   

 

F

3

2

90

0

312

191.263.647

TOTAL – FISCAL

358.980.583

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

358.980.583


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

570.000.000

   

Atividades

           

 

12 368 2030 20RO

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica

           

570.000.000

12 368 2030  20RO 0001

Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional

           

570.000.000

   

 

F

3

2

90

0

312

41.829.354

   

 

F

3

2

90

0

313

528.170.646

TOTAL – FISCAL

570.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

570.000.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.675.000

   

Projetos

           

 

03 122 0581 11KE

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS

           

3.000.000

03 122 0581  11KE 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

           

3.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

3.000.000

03 122 0581 1203

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS

           

110.000

03 122 0581  1203 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

           

110.000

   

 

F

4

2

90

0

100

110.000

03 122 0581 12B6

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI

           

65.000

03 122 0581  12B6 0981

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI

           

65.000

   

 

F

4

2

90

0

100

65.000

03 122 0581 1O68

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE

           

500.000

03 122 0581  1O68 1608

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caruaru - PE - No Município de Caruaru - PE

           

500.000

   

 

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

3.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.675.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

47.155

   

Projetos

           

 

02 122 0570 7E46

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

           

47.155

02 122 0570  7E46 0101

Construção de Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - Em Brasília - DF

           

47.155

   

 

F

4

2

90

0

300

47.155

TOTAL – FISCAL

47.155

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.155


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

400.000

   

Projetos

           

 

02 122 0570 5439

Construção de Cartórios Eleitorais

           

400.000

02 122 0570  5439 7000

Construção de Cartórios Eleitorais - Na Região Metropolitana de São Luís

           

400.000

   

 

F

4

2

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

60.000

   

Projetos

           

 

02 122 0570 14MR

Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE

           

60.000

02 122 0570  14MR 0101

Aquisição de Imóvel para o Cartório Eleitoral no Município de Ipojuca - PE - No Município de Ipojuca - PE

           

60.000

   

 

F

5

2

90

0

300

60.000

TOTAL – FISCAL

60.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

77.213

   

Projetos

           

 

02 122 0570 14I1

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO

           

77.213

02 122 0570  14I1 0484

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Miracema do Tocantins - TO - No Município de Miracema do Tocantins - TO

           

77.213

   

 

F

4

2

90

0

100

77.213

TOTAL – FISCAL

77.213

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.213


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

235.000

   

Projetos

           

 

02 122 0571 1M91

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG

           

235.000

02 122 0571  1M91 2589

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG

           

235.000

   

 

F

4

2

90

0

100

235.000

TOTAL – FISCAL

235.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

235.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.675.000

   

Projetos

           

 

03 122 0581 10TY

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE

           

3.000.000

03 122 0581  10TY 1853

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE

           

3.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

3.000.000

03 122 0581 139W

Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN

           

500.000

03 122 0581  139W 1262

Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Natal - RN - No Município de Natal - RN

           

500.000

   

 

F

4

2

90

0

100

500.000

03 122 0581 1I42

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR

           

175.000

03 122 0581  1I42 4071

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Campo Mourão - PR - No Município de Campo Mourão - PR

           

175.000

   

 

F

4

2

90

0

100

175.000

TOTAL – FISCAL

3.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.675.000

 *