Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.889, de 6.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.889, de 6.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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