Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.888, de 29.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.888, de 29.11.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2013 e retificado em 3.12.2013

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2106

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

349.029

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

19 122

2106 00F7

Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI

 

 

 

 

 

 

349.029

19 122

2106  00F7 0001

Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI - Nacional

 

 

 

 

 

 

349.029

 

 

 

F

3

2

50

0

100

349.029

TOTAL – FISCAL

349.029

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

349.029


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

319.132.796

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 572

2021 212I

Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO

 

 

 

 

 

 

1.523.121

19 572

2021  212I 0001

Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.523.121

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

186

1.223.121

 

 

 

F

4

2

90

0

186

300.000

19 571

2021 213C

Promoção do Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Voltados a Setores Industriais na Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação - Embrapii - OS

 

 

 

 

 

 

10.000.000

19 571

2021  213C 0001

Promoção do Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Voltados a Setores Industriais na Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação - Embrapii - OS - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

3

2

90

0

142

10.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

19 571

2021 00LV

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I

 

 

 

 

 

 

307.609.675

19 571

2021  00LV 0001

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional

 

 

 

 

 

 

307.609.675

 

 

Bolsa concedida (unidade): 977

F

3

2

90

0

372

307.609.675

TOTAL – FISCAL

319.132.796

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

319.132.796


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

1.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 847

2030 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

 

 

 

 

 

 

1.000.000

12 847

2030  0509 0053

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

500.000

12 847

2030  0509 7029

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Distrito Federal (Secretaria de Estado de Educação do DF)

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

500.000

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

300.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

 

 

 

 

 

 

300.000

12 364

2032  0048 7123

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Distrito Federal (ESCS - Unidade Samambaia - No Distrito Federal)

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

1.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2106

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

349.029

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 122

2106 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

349.029

19 122

2106  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

349.029

 

 

 

F

3

2

90

0

100

349.029

TOTAL – FISCAL

349.029

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

349.029


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

10.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

19 571

2021 20I4

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas

 

 

 

 

 

 

10.000.000

19 571

2021  20I4 0001

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

142

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

1.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 847

2030 0509

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica

 

 

 

 

 

 

1.000.000

12 847

2030  0509 7018

Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Instituto Social das Irmas de Maria de Banneux - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

50

0

100

1.000.000

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

300.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2032 0048

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais

 

 

 

 

 

 

300.000

12 364

2032  0048 7034

Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Construção e Ampliação da ESCS - Unidade Samambaia - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

300.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

1.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

 *