Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.887, de 26.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.887, de 26.11.2013 - Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).




Artigo 1



Art. 1o Revoga-se o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986.