Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.887, de 26.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.887, de 26.11.2013 - Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).




Artigo 1



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Art. 1º Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.


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