Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.880, de 12.11.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.880, de 12.11.2013 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.




Artigo 1



Art. 1o Esta Lei inclui entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional, tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia.