Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.876, de 30.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.876, de 30.10.2013 - Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008.




Artigo 1



Art. 1o O Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, passa a vigorar com as seguintes alterações: