Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.875, de 30.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.875, de 30.10.2013 - Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.




Artigo 1



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Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vide ADI-5105)


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