Artigo 24 - Leis Ordinárias (2013) - 12.873, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.873, de 24.10.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias




Artigo 24



Art. 24.  .......................................................................

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XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

...................................................................................” (NR) 

Art. 17.  O art. 61 do Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. 

Parágrafo único.  A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida prevista no caput, ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.” (NR) 

Art. 18.  O caput do art. 1.439 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 1.439.  O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas.

...................................................................................” (NR) 

Art. 19.  A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

Art. 3o.  .........…………………....................................

...................................................................................…..... 

§ 9o-A.  Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

...................................................................................” (NR) 

Art. 8o-A.  Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9o do art. 3o desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9o-A, produzindo efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota.” 

Art. 20.  O art. 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

Art. 8o  .........................................................................

........................................................................................... 

§ 11.  O disposto no inciso XII do § 3o do caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica: 

I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e 

II - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total.” (NR) 

Art. 21.  (VETADO). 

Art. 22.  O art. 48 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para 1o:  

Art. 48.  ........................................................................ 

§ 1o  ............................................................................... 

§ 2o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.” (NR)  

Art. 23.  Fica instituído o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.  

Art. 24.  O Prosus tem as seguintes finalidades:  

I - garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos; 

II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades referidas no art. 23; 

III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e 

IV - apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos.