Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.872, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.872, de 24.10.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. O art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 8º-C e 8º-D:

Art. 6º ........................................................................

.............................................................................................

§ 8º-C. O não atendimento da intimação para o complemento das parcelas em atraso de que trata o § 8º implicará a imediata rescisão do parcelamento.

§ 8º-D. A associação desportiva excluída do parcelamento, a qualquer tempo, por inobservância do disposto no § 8º , poderá requerer sua reinclusão, desde que promova, até 31 de outubro de 2013, o complemento integral das parcelas com os respectivos encargos moratórios.

...................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 16/05/2021