Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.872, de 24.10.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.872, de 24.10.2013 - Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições fina




Artigo 10



Art. 10.  O art. 6o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 8o-C e 8o-D: 

Art. 6o  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 8º-C. O não atendimento da intimação para o complemento das parcelas em atraso de que trata o § 8o implicará a imediata rescisão do parcelamento. 

§ 8o-D. A associação desportiva excluída do parcelamento, a qualquer tempo, por inobservância do disposto no § 8o, poderá requerer sua reinclusão, desde que promova, até 31 de outubro de 2013, o complemento integral das parcelas com os respectivos encargos moratórios.

...................................................................................” (NR)