Artigo 4 - Leis Ordinárias (2015) - 13.150, de 27.7.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.150, de 27.7.2015 - Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.




Artigo 4



Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.