Artigo 6 - Leis Ordinárias (2015) - 13.150, de 27.7.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.150, de 27.7.2015 - Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.




Artigo 6



Art. 6º A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.