Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.870, de 15.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.870, de 15.10.2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  Constituem atribuições do vaqueiro: 

I - realizar tratos culturais em forrageiras, pastos e outras plantações para ração animal; 

II - alimentar os animais sob seus cuidados; 

III - realizar ordenha; 

IV - cuidar da saúde dos animais sob sua responsabilidade; 

V - auxiliar nos cuidados necessários para a reprodução das espécies, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados; 

VI - treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos, garantindo que não sejam submetidos a atos de violência; 

VII - efetuar manutenção nas instalações dos animais sob seus cuidados.