Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.870, de 15.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.870, de 15.10.2013 - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.  

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Antônio Andrade

Manoel Dias

Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013

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