Artigo 22 - Leis Ordinárias (2013) - 12.865, de 9.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.865, de 9.10.2013 - Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do S




Artigo 22



Art. 22.  O art. 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 10.  O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

............................................................................................. 

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

...................................................................................” (NR)