Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.863, de 24.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.863, de 24.9.2013 - Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, d




Artigo 10



Art. 10.  .......................................................................

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§ 4o  (VETADO).” (NR)