Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.863, de 24.9.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.863, de 24.9.2013 - Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, d




Artigo 2



Art. 2o  Os docentes concursados para cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, de que trata a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que tenham sido ou venham a ser nomeados serão enquadrados de acordo com o disposto nesta Lei.