Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.149, de 21.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.149, de 21.7.2015 - Altera as Leis nos11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.Mensagem de veto




Artigo 7



Art. 7º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Brasília, 21 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Kátia Abreu
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2015

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