12.861, de 12.9.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Leis Ordinárias - 12.861, de 12.9.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2013

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							2.932.125.346
		Operações Especiais
12 694	0902 00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES							2.932.125.346
12 694	0902 00IG 6500	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)							2.932.125.346
			F	5	0	90	0	388	2.932.125.346
TOTAL – FISCAL									2.932.125.346
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.932.125.346

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