Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.861, de 12.9.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.861, de 12.9.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2013

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

2.932.125.346

   

Operações Especiais

           

 

12 694 0902 00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

           

2.932.125.346

12 694 0902  00IG 6500

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

2.932.125.346

   

 

F

5

0

90

0

388

2.932.125.346

TOTAL – FISCAL

2.932.125.346

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.932.125.346