Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.854, de 26.8.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.854, de 26.8.2013 - Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Antônio Andrade
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013