Artigo 24 - Leis Ordinárias (2013) - 12.844, de 19.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.844, de 19.7.2013 - Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especific




Artigo 24



Art. 24.  A alínea a do inciso II do § 1o do art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 10.  ........................................................................ 

§ 1o  ...............................................................................

.............................................................................................. 

II - .................................................................................. 

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;

....................................................................................” (NR)