Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.842, de 10.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.842, de 10.7.2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina. Mensagem de veto




Artigo 6



Art. 6o  A denominação de “médico” é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação.

Art. 6º  A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), vedada a denominação ‘bacharel em Medicina’.        (Redação dada pela Lei nº 134.270, de 2016)