Artigo 8 - Leis Ordinárias (2013) - 12.842, de 10.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.842, de 10.7.2013 - Dispõe sobre o exercício da Medicina. Mensagem de veto




Artigo 8



Art. 8o  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2013

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