Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.841, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.841, de 9.7.2013 - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.




Artigo 1



Art. 1o  Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.