Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.840, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.840, de 9.7.2013 - Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.




Artigo 3



Art. 3o  Os bens disponíveis, quando destinados a unidade museológica da União, integrar-se-ão ao seu patrimônio.

 Parágrafo único.  Não se aplica o disposto neste artigo aos bens de valor cultural que façam parte do acervo de instituições de caráter cultural sob a administração ou guarda de órgãos ou entidades da administração pública federal até a data da publicação desta Lei.