Leis Ordinárias (1993) - 8.734, de 25.11.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.734, de 25.11.93 - Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.