Artigo 15 - Leis Ordinárias (2013) - 12.839, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.839, de 9.7.2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de




Artigo 15



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Art. 15. Ficam revogados:

I - os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 ;

II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 ;

III - o inciso IV do caput do art. 54 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ;

IV - o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 ; e

V - o § 2º do art. 12 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.


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