Artigo 15 - Leis Ordinárias (2013) - 12.839, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.839, de 9.7.2013 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de




Artigo 15



Art. 15.  Ficam revogados:

 I - os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;

 II - o inciso II do caput do art. 32 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009;

 III - o inciso IV do caput do art. 54 da Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010;

 IV - o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012; e

 V - o § 2o do art. 12 da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012.