Leis Ordinárias (1993) - 8.730, de 10.11.93 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.730, de 10.11.93 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.