Artigo 15 - Leis Ordinárias (2013) - 12.838, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.838, de 9.7.2013 - Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições au




Artigo 15



Art. 15.  Aplica-se aos títulos de crédito e demais instrumentos conversíveis em ações emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, o disposto nos seguintes dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976:      (Produção de efeito)

 I - o inciso IV do caput do art. 109;      (Produção de efeito)

 II - o inciso IV do caput do art. 122;      (Produção de efeito)

 III - o inciso VII do caput do art. 142;      (Produção de efeito)

 IV - o art. 157;      (Produção de efeito)

 V - o inciso III do caput do art. 163;      (Produção de efeito)

 VI - o inciso III do caput e os §§ 1o e 2o do art. 166;      (Produção de efeito)

 VII - o art. 171; e      (Produção de efeito)

 VIII - o art. 172.      (Produção de efeito)