Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.837, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.837, de 9.7.2013 - Altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização




Artigo 3



Art. 3o  O § 3o do art. 29 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 29.  ........................................................................

.............................................................................................. 

§ 3o  O projeto de que trata o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até o dia 30 de junho de 2014.

...................................................................................” (NR)