Artigo 6 - Leis Ordinárias (2013) - 12.837, de 9.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.837, de 9.7.2013 - Altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização




Artigo 6



Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2013