Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.836, de 2.7.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.836, de 2.7.2013 - Altera os arts. 2o, 32 e 33 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o, 32 e 33 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: