Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.834, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.834, de 20.6.2013 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro imediatamente subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Andrade

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013