Artigo 22 - Leis Ordinárias (2013) - 12.833, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.833, de 20.6.2013 - Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 d




Artigo 22



Art. 22.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de  junho  de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
César Borges
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013