Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.832, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.832, de 20.6.2013 - Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.




Artigo 2



Art. 2o  ..........................................................................

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

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§ 4o  Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação;

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.” (NR)