Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.830, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.830, de 20.6.2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

 DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013