Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.829, de 20.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.829, de 20.6.2013 - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013