Leis Ordinárias (1992) - 8.614, de 30.12.92 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.614, de 30.12.92 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica.