Artigo 9 - Leis Ordinárias (2013) - 12.826, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.826, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  A administração superior da UFCA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.  

§ 1o  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFCA.  

§ 2o  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.  

§ 3o  O Estatuto da UFCA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.