Artigo 4 - Leis Ordinárias (2013) - 12.824, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.824, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O campus de Marabá da UFPA passa a integrar a UNIFESSPA.  

§ 1o  Ficam criados, ainda, os campi de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, em complemento ao campus de que trata o caput.  

§ 2o  O disposto no caput inclui a transferência automática:  

I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;  

II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UNIFESSPA, independentemente de qualquer outra exigência; e  

III - dos cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFPA, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput na data de publicação desta Lei.