Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.824, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.824, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O patrimônio da UNIFESSPA será constituído:  

I - pelos bens e direitos que adquirir;  

II - pelos bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e  

III - pelos bens patrimoniais da UNIFESSPA disponibilizados para o funcionamento do campus de Marabá, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.  

§ 1o  Só será admitida a doação à UNIFESSPA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.  

§ 2o  Os bens e direitos da UNIFESSPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.