Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.823, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.823, de 5.6.2013 - Altera as Leis nos 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do P




Artigo 1



Art. 1o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos de provimento efetivo do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006: 

I – 500 (quinhentos) cargos de Analista em Tecnologia da Informação; 

II – 51 (cinquenta e um) cargos de Administrador; 

III – 26 (vinte e seis) cargos de Agente Administrativo; 

IV – 52 (cinquenta e dois) cargos de Analista Técnico-Administrativo; 

V – 23 (vinte e três) cargos de Contador; 

VI – 45 (quarenta e cinco) cargos de Economista; 

VII – 3 (três) cargos de Engenheiro Agrimensor; 

VIII – 120 (cento e vinte) cargos de Engenheiro Agrônomo; 

IX – 4 (quatro) cargos de Engenheiro Civil; 

X – 11 (onze) cargos de Engenheiro Florestal; 

XI – 1 (um) cargo de Estatístico; e 

XII – 5 (cinco) cargos de Médico-Veterinário.